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Imposto Único de Circulação - Alteração

Estão isentas de imposto único de circulação, todas as pessoas com deficiência, cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos das categorias A, B e E, adquiridos antes de 2 de agosto de 2016, independentemente do nível de emissão de CO2 do veículo.

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07/07/2017

Lei 47/2017

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

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O QUE FAZEMOS
A APD-Sintra promove e realiza ações visando a integração social das pessoas com deficiência, intervindo em áreas como a identificação e eliminação de barreiras arquitetónicas, atividade física desportiva, ajudas técnicas, encontros/convívio, workshops, divulgação e sensibilização junto da comunidade escolar.


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