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Cartão de Estacionamento

Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro.

 

Foi publicado em Diário da República de 9 de outubro, o Decreto-Lei nº 128/2017, que amplia o acesso ao cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro.