Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro.
Foi publicado em Diário da República de 9 de outubro, o Decreto-Lei nº 128/2017, que amplia o acesso ao cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade.
Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro.