Sondagem1

O que acha deste site?



Consultar resultados
 

Decreto-Lei 163/2006

O Decreto de Lei 163/2006 de 8 de Agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio.

Ficheiros para download
Decreto-lei 163-2006.pdf (541kb)
Interpretação do Decreto-lei 163-2006.pdf (1627kb)