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COVID-19 | ULTIMAS ATUALIZAÇÕES

Desde o passado dia 3 de Maio o país deixou de estar em Estado e Emergência e passou a situação de Calamidade. Conheça as alterações às medidas excecionais e temporárias, as ultimas resoluções e veja o que não pode ou pode e deve fazer.

Ficheiros para download
Alteração às medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID.pdf (344kb)
Situação de Calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID.pdf (370kb)