09/07/2017
Decreto-Lei 352/2007 cria a Tabela Nacional de Incapacidades
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09/07/2017
o Decreto-Lei 291/2009 estabelece como avaliar as incapacidades
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O Decreto-Lei nº 128/2017, de 9 de outubro,
cria o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), que permite dar assistência pessoal às pessoas com deficiência para a realização de um conjunto de atividades que não possam realizar sozinhas.
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09/07/2017
Novo Modelo Atestado Multiusos
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09/07/2017
Decreto-Lei 128/2012 - Regula a isenção no pagamento das Taxas Moderadoras
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