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Emprego

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12/07/2017

Quotas de Emprego na Administração Pública

O presente diploma estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, nos serviços e organismos da administração central e local, bem como nos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos.

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12/07/2017

Programa de Apoio ao Emprego

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade.

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Decreo-Lei 290/2009

Aprova o regime jurídico de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e de apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidades

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Redução da TSU - Guia Prático

Redução da TSU para pessoas com deficiência.

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Decreto Regulamentar 37/85 - Emprego Protegido

O regime jurídico do emprego protegido, instituído pelo Decreto-Lei 40/83, na sua redação atual visa proporcionar às pessoas com deficiência os meios necessários a uma valorização pessoal e profissional.

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