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Direitos Fundamentais

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Bases Gerais para a Reabilitação - Lei 38/2004

A presente lei define as bases gerais do regime jurí- dico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

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Atendimento Prioritário - Decreto-Lei 58/2016

O presente decreto -lei institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

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13/07/2017

Lei 38/2004 de 18 de agosto

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência

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11/07/2017

Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência

O objeto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo e todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com eficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

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