20/07/2017
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344,
de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei
n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do
Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto -Lei
n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das
obras em prédios arrendados.
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13/07/2017
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano,
alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
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13/07/2017
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
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