Sondagem1

O que acha deste site?



Consultar resultados
 

Mobilidade e Transportes

select
datalinknomedescricaoimg Urllastupdate_ datetarget Blankid_ objectprecopreco Promodata_ iniciomesano
Anterior
Página
select
de 2
Seguinte

Decreto-Lei 41/2016 - Imposto Único de Circulação - Alterações

Entre as principais alterações registadas na Lei nº 40/2016 verifica-se o aumento da isenção de 200 para 240 euros do Imposto Único de Circulação...

Ver mais

19/07/2017

Lei 47/2017

Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.

Ver mais

19/07/2017

Lei 22-A/2007

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação.

Ver mais

19/07/2017

Código do Imposto sobre Veiculos

1 - Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas.

Ver mais

19/07/2017

Cartão de Estacionamento - Decreto-Lei 307/2003

É aprovado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, reproduzido no anexo do presente diploma, do qual faz parte integrante.

Ver mais