Entre as principais alterações registadas na Lei nº 40/2016 verifica-se o aumento da isenção de 200 para 240 euros do Imposto Único de Circulação...
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19/07/2017
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento
em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência.
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19/07/2017
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando
o Código do Imposto sobre Veículos e o Código
do Imposto Único de Circulação.
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19/07/2017
1 - Estão isentos do imposto os veículos destinados ao uso próprio de pessoas com deficiência motora, maiores de 18 anos, bem como ao uso de pessoas com multideficiência profunda, de pessoas com deficiência que se movam exclusivamente apoiadas em cadeiras de rodas e de pessoas com deficiência visual, qualquer que seja a respectiva idade, e as pessoas com deficiência, das Forças Armadas.
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19/07/2017
É aprovado o cartão de estacionamento de
modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas
na sua mobilidade, reproduzido no anexo
do presente diploma, do qual faz parte integrante.
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